A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) abriu uma ofensiva judicial contra dispositivos da regulamentação da reforma tributária que preservaram vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A ação foi protocolada na última segunda-feira, 11, na Justiça Federal do Distrito Federal e questiona trechos da Lei Complementar nº 214/2025, sob a alegação de que o novo sistema tributário criou incentivos “excessivos” e potencialmente inconstitucionais para empresas instaladas no Amazonas.
A entidade sustenta que o novo desenho do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ampliou de maneira desproporcional o diferencial competitivo da Zona Franca. Segundo a Fiesp, o modelo aprovado pelo Congresso pode estimular uma migração em massa de indústrias para Manaus, principalmente dos setores de informática e eletroeletrônicos, provocando impactos econômicos severos em outros estados.
O documento apresentado pela indústria paulista afirma que estudos do Departamento de Competitividade e Tecnologia da própria Fiesp projetam um cenário de perdas de R$ 633,5 bilhões em produção, redução de R$ 208,8 bilhões no PIB nacional e eliminação de 1,9 milhão de empregos formais caso a migração industrial se consolide. A entidade também estima perdas de R$ 38,7 bilhões em arrecadação de ICMS e ISS para estados e municípios fora da Zona Franca.
Entre os pontos centrais da ação está a alegação de que a Constituição Federal determinou apenas a preservação do diferencial competitivo existente até 2023, sem autorizar a criação de novos mecanismos de compensação tributária. A petição sustenta que a regulamentação da reforma tributária teria ido além desse limite ao instituir créditos presumidos considerados inéditos para empresas instaladas na ZFM.
A ação também aponta ausência de estudos técnicos oficiais que justificassem os percentuais fixados pela Lei Complementar nº 214/2025. Relatórios legislativos usados durante a tramitação da matéria são classificados pela Fiesp como genéricos e sem fundamentação econômica detalhada para explicar os benefícios concedidos ao Polo Industrial de Manaus.
Reação da Suframa e da PGE-AM
A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) informou que irá se manifestar nos autos em defesa da Zona Franca de Manaus. O órgão estadual afirmou, no entanto, que ainda não há previsão de quando isso ocorrerá no andamento do processo judicial.
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) também confirmou que acompanha a ação judicial ajuizada pela Fiesp e informou que atua em colaboração com a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa jurídica dos interesses da União no caso. Segundo a autarquia, estão sendo fornecidas informações e suporte técnico para subsidiar a atuação da AGU no processo.
Em nota oficial, a Suframa afirmou confiar na “solidez do marco jurídico-constitucional” que sustenta a Zona Franca de Manaus. A autarquia destacou que o modelo econômico foi expressamente preservado pela Constituição Federal e reafirmado durante a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional.
A autarquia também declarou confiança na atuação das instituições responsáveis pela condução do processo judicial. “A Suframa acompanha o caso com atenção e atua em estreita colaboração com a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável pela defesa jurídica dos interesses da União, fornecendo todas as informações e o suporte técnico necessários”, afirmou o órgão em trecho da nota.
No posicionamento divulgado, a Suframa reforçou ainda o papel econômico e regional da Zona Franca de Manaus. “A Autarquia reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável da Amazônia, a geração de emprego e renda, a integração regional e a preservação de um modelo econômico que, há mais de cinco décadas, contribui de forma estratégica para o Brasil”, declarou.
A disputa judicial ocorre em meio à implementação do novo sistema tributário criado pela reforma aprovada em 2023. O IBS substituirá tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS, enquanto a CBS ficará responsável por substituir contribuições federais como PIS e Cofins.
