A Prefeitura de Borba, no interior do Amazonas, oficializou a contratação do cantor Pablo para se apresentar na Festa de Santo Antônio 2026, tradicional evento religioso e cultural do município. O contrato, firmado com a empresa AD Produção Musical LTDA, responsável pela carreira do artista, prevê o pagamento de R$ 1 milhão e foi publicado nesta semana pela gestão do prefeito Raimundo Santana de Freitas, conhecido como Toco Santana (Republicanos).
Segundo a prefeitura, a contratação integra a programação oficial da festa realizada anualmente entre o fim de maio e o dia 13 de junho. A administração municipal afirmou que o evento busca “fomentar a cultura, incentivar o lazer e valorizar as tradições locais”, além de movimentar a economia do município com atrações nacionais.
O contrato foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista no artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 para contratação de artistas consagrados pela opinião pública. Conforme o extrato divulgado pela prefeitura, cerca de 75% do valor deverá ser custeado por patrocínios, enquanto o restante sairá de recursos vinculados às secretarias municipais de Cultura e Turismo e de Administração e Planejamento.
A edição de 2026 da Festa de Santo Antônio também terá apresentações de Mari Fernandez, Ju Marques, Padre Diego Silva e Caio Brito. O anúncio do contrato milionário ocorre em um momento em que a administração municipal de Borba é alvo de uma série de processos e sanções no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Histórico de processos e condenações
Entre os casos de maior impacto envolvendo a gestão de Toco Santana está o Processo nº 13683/2025, relacionado à aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O Tribunal de Contas julgou procedente a representação e aplicou uma multa de R$ 2.277.143,00 ao prefeito por irregularidades apontadas na gestão dos recursos da educação.
Segundo o acórdão, houve não comprovação de regularidade na aplicação das verbas e falhas consideradas sistêmicas na transparência dos gastos. Diante da gravidade apontada pelos órgãos técnicos, o TCE-AM determinou a realização de auditoria “in loco” na execução financeira do FUNDEB em Borba durante o exercício de 2026, com foco na conciliação contábil das folhas de pagamento e dos extratos bancários.
Outra frente de investigação envolve a contratação de servidores temporários sem processo seletivo. No Processo nº 15766/2025, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX) denunciou a contratação em massa de colaboradores temporários sem seleção pública. O Tribunal considerou a prática irregular e aplicou multa de R$ 30 mil ao prefeito.
A gestão municipal também responde a representações relacionadas ao descumprimento de normas de transparência pública. No Processo nº 14703/2025, Raimundo Santana de Freitas foi multado em R$ 14 mil por não publicar informações referentes ao Pregão Presencial nº 013/2025 e ao contrato firmado com a empresa Shamar Variedades Ltda.
Em 2026, uma nova investigação foi admitida pelo TCE-AM no Processo nº 14845/2026, que apura a continuidade de supostas falhas no dever de transparência ativa nas contratações públicas do município. Entre os pontos apontados estão a ausência de documentos no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
A administração de Borba também enfrenta questionamentos relacionados à situação previdenciária do município. O Acórdão 560/2026, referente ao Processo nº 14435/2025, formalizou condenação por descumprimento de obrigações previdenciárias e apontou pendências no pagamento de parcelas de débitos previdenciários.
O caso levou o Tribunal de Contas a encaminhar comunicação ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) para adoção de medidas cabíveis. Paralelamente, o Processo nº 16800/2025 apura a não implementação de reajustes e progressões funcionais previstos em lei para servidores municipais.
Além desses procedimentos, a gestão municipal ainda responde a outras investigações em tramitação no TCE-AM. Entre elas estão o Processo nº 14952/2025, relacionado a supostas irregularidades em licitações e execução orçamentária, e o Processo nº 14315/2025, que trata de apuração sobre políticas públicas climáticas e gestão financeira na área ambiental.
