O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) condenou o prefeito de Apuí, Marcos Maciel (MDB), por irregularidades em quatro contratos assinados em 2025 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, de Pernambuco. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, após os conselheiros concluírem que a prefeitura previu pagar ao escritório 20% de todo o dinheiro que fosse recuperado para os cofres municipais, além de deixar de divulgar os contratos nos portais oficiais de transparência.
A investigação começou depois de uma manifestação apresentada à Ouvidoria do TCE-AM. O caso foi analisado no Processo nº 12987/2025, aberto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia.
Tribunal apontou pagamento incerto e falta de transparência
Os contratos de números 17, 18, 19 e 20/2025 estabeleciam que o escritório receberia 20% sobre qualquer valor recuperado para o município. Na avaliação do Tribunal, esse tipo de pagamento é incompatível com contratos públicos porque o valor a ser pago depende de um resultado futuro e não fica definido no momento da contratação.
Além disso, o TCE-AM verificou que a Prefeitura de Apuí não publicou a íntegra dos contratos nem os documentos relacionados à contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município. Segundo o Tribunal, essa omissão dificulta o acompanhamento dos gastos públicos pela população e pelos órgãos de fiscalização.
O processo foi relatado pelo auditor-conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes, que concluiu pela existência das irregularidades. O entendimento foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, que julgou procedente a representação apresentada pela área técnica da Corte de Contas.
Como consequência da decisão, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa de R$ 22.771,43, que deverá ser quitada com recursos próprios. A penalidade consta no Acórdão nº 1098/2026, publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.
