Legislação alcança apenas os bons condutores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) uma lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantiveram bom histórico no trânsito.
A nova regra beneficia motoristas que não registraram infrações passíveis de pontuação nos 12 meses anteriores à renovação do documento. Nesses casos, o processo poderá ser realizado sem cobrança da taxa de renovação.
A medida teve origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo informações do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de condutores já foram contemplados pela iniciativa.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a gratuidade na renovação da habilitação gerou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões aos motoristas beneficiados.
Apesar da dispensa da taxa de renovação, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. As avaliações deverão continuar sendo realizadas por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A nova lei também prevê que os valores dos exames sejam regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por definir os critérios aplicáveis ao procedimento.
O benefício é destinado aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), sistema que reúne cidadãos sem registro de infrações de trânsito e que adotam boas práticas na condução de veículos.
