Parecer reconhece compatibilidade orçamentária para ampliar o Tribunal de Justiça do Amazonas de 26 para 34 desembargadores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) Anteprojeto de Lei (PAM) para a criação de oito novos cargos de desembargador, além de 80 cargos em comissão e 24 funções gratificadas para estruturar os respectivos gabinetes.
A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no processo nº 0006784-12.2026.2.00.0000. O parecer reconheceu que a proposta possui compatibilidade orçamentária e financeira, mas estabeleceu uma série de condicionantes para sua implementação.
Com a ampliação, o TJAM passaria dos atuais 26 para 34 desembargadores.
Proposta será dividida em três anos
De acordo com a decisão, a criação dos novos cargos deverá seguir um cronograma de implantação. Em 2026, está prevista a instalação e o provimento de quatro cargos de desembargador e de suas respectivas estruturas de gabinete.
Em 2027, seriam criados mais dois cargos, enquanto os dois últimos seriam instalados em 2028.
A autorização, porém, está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário amazonense e ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
TJAM aponta aumento da demanda
Na justificativa apresentada ao CNJ, o TJAM argumentou que a atual composição da Corte está defasada diante do crescimento da população e do aumento da quantidade de processos que chegam ao segundo grau.
Segundo os dados apresentados pelo tribunal, houve um crescimento populacional de 13,49% desde a última alteração na composição da Corte, enquanto os casos novos no segundo grau aumentaram 211,5%. O acervo de processos pendentes, por sua vez, cresceu 335,3%.
O TJAM sustenta que o cenário representa um gargalo estrutural e não estaria relacionado à deficiência de gestão ou de produtividade.
Criação dos cargos depende do Tribunal Pleno
Apesar de autorizar o encaminhamento da proposta, o CNJ fez uma ressalva considerada essencial: o Anteprojeto de Lei (PAM) ainda precisa ser formalmente apreciado e aprovado pelo Tribunal Pleno do TJAM.
A matéria foi pautada para a sessão do Pleno marcada para 21 de agosto de 2026, quando deverá ocorrer o referendo colegiado. O tribunal deverá posteriormente encaminhar à Corregedoria Nacional o extrato da ata da sessão.
Somente após essa aprovação, a autorização concedida pelo CNJ terá eficácia para o prosseguimento do processo legislativo na Assembleia Legislativa.
Mudanças na proposta exigirão nova análise
O CNJ também determinou que o texto aprovado não poderá sofrer alterações substanciais que impliquem aumento de cargos ou despesas.
Caso o TJAM faça modificações relevantes ou ocorram emendas durante a tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas, o projeto deverá retornar à Corregedoria Nacional de Justiça para uma nova análise de mérito.
Com o parecer, o CNJ considerou não haver impedimento orçamentário e financeiro para o encaminhamento dos anteprojetos e determinou o arquivamento do procedimento após a decisão.
A proposta ainda precisa cumprir as etapas internas no TJAM e, posteriormente, tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas antes que os novos cargos possam ser efetivamente criados.
