Mudança extingue cargo em comissão, cria função técnica para área financeira e amplia controles internos sem gerar novas despesas
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) o Projeto de Lei Ordinária nº 1006/2025, que promove uma reorganização completa na estrutura da Secretaria da Central de Precatórios. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 11 de novembro deste ano e segue para análise dos deputados em regime de urgência, conforme solicitado no Ofício nº 410/2025, assinado pelo presidente da Corte, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes.
Extinção de cargo e criação de função técnica
O projeto extingue um cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete (PJ-AG) e, em contrapartida, cria a função gratificada de Assessor da Seção de Pagamentos Judiciais (FG-SCP-II). Diferentemente do cargo extinto, a nova função só poderá ser ocupada por servidor efetivo com formação superior em Ciências Contábeis, reforçando o caráter técnico do setor.
Segundo o texto, a função terá remuneração equivalente a 50% do valor de um cargo de Direção e Assessoramento Superior (PJ-DAS III). A medida, de acordo com o TJAM, não gera impacto financeiro adicional, já que substitui um cargo de mesma faixa remuneratória, resultando inclusive em economia para o Tribunal.
Motivação: fortalecer o controle de precatórios
Na justificativa encaminhada à Aleam, o TJAM afirma que a Central de Precatórios necessita de uma reestruturação para garantir segregação de funções nas etapas de cálculo, conferência e pagamento de valores devidos pelo poder público. A Corte destaca que a rotina da unidade envolve alta complexidade técnica, sigilo e responsabilidades sensíveis como o manuseio de autos, expedição de alvarás e controle de depósitos vinculados.
O Tribunal argumenta que, diante dessa complexidade, a presença de profissionais com formação contábil é essencial para mitigar riscos, evitar pagamentos indevidos e reforçar a confiabilidade dos processos internos.
