O prefeito de Manaus, Renato Junior (Avante), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 109/2025, que previa cotas de bolsas universitárias para pais de baixa renda de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta era de autoria do vereador João Paulo Janjão (Agir) e foi barrada após pareceres da Procuradoria Geral do Município (PGM) apontarem inconstitucionalidade, interferência administrativa e ausência de previsão orçamentária.
O veto foi assinado no dia 30 de abril de 2026 e encaminhado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), onde os vereadores ainda deverão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. A Prefeitura sustentou que o Legislativo não possui competência para impor obrigações administrativas ao município nem determinar reserva de vagas em instituições de ensino superior.
Segundo o documento, o projeto criava obrigações diretas para universidades públicas e privadas, o que, segundo a análise jurídica, afrontaria os princípios da Livre Iniciativa e da Autonomia Universitária. A Procuradoria também afirmou que a proposta invadia a chamada “Reserva de Administração”, competência exclusiva do chefe do Executivo.
Outro argumento utilizado pela Prefeitura foi a ausência de impacto financeiro previsto nas leis orçamentárias. O parecer técnico afirma que o projeto geraria despesas sem indicar fonte de custeio, contrariando regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O veto também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no chamado Tema 917 da Repercussão Geral, que limita a atuação de parlamentares em matérias relacionadas à estrutura e funcionamento da administração pública.
Vulnerabilidade em Manaus
A discussão ocorre em meio a um cenário de dificuldades enfrentadas por famílias de crianças com TEA em Manaus. A pesquisa “Inclusão de Alunos com Transtornos do Espectro do Autismo na Escola Regular: Perspectiva de Pais da Rede Estadual de Ensino da Zona Leste da Cidade de Manaus/Amazonas, Brasil”, publicada em 2022, aponta falhas estruturais e dificuldades de inclusão escolar na capital amazonense.
O estudo mostra que, apesar da existência de legislação municipal desde 2010, escolas começaram a receber estrutura física e suporte técnico apenas a partir de 2012. A pesquisa também relata falta de preparo de profissionais da educação e problemas no atendimento especializado oferecido aos estudantes com TEA.
Entre os dados levantados, o estudo aponta que, em 80% das famílias entrevistadas, apenas o pai mantinha a renda da casa, enquanto as mães deixavam o mercado de trabalho para cuidar integralmente dos filhos. O levantamento também identificou preocupação dos pais com o futuro escolar e profissional das crianças.
A pesquisa ainda relata dificuldades de deslocamento até escolas consideradas estruturadas e problemas relacionados à superlotação de salas de aula, cenário que, segundo os relatos, prejudica o acompanhamento de estudantes com TEA. Agora, o veto de Renato Junior seguirá para análise da Câmara Municipal de Manaus, que decidirá se mantém ou derruba a decisão do prefeito.
