Projeto aprovado na Câmara Municipal foi vetado integralmente pela Prefeitura, que apontou inconstitucionalidade e ausência de previsão financeira
O Prefeito de Manaus, Renato Junior, vetou totalmente o Projeto de Lei nº 443/2023, de autoria do vereador Dione Carvalho (AGIR) que previa a instalação de banheiros públicos destinados ao uso de pessoas em situação de rua na capital amazonense. A decisão foi formalizada por meio de mensagem encaminhada à Câmara Municipal (CMM).
A justificativa do Executivo foi com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, que identificou vícios de natureza legal e constitucional na proposta. Apesar de reconhecer a relevância social da iniciativa, o órgão afirmou que o projeto apresenta irregularidades que impedem sua sanção.
Entre os principais pontos levantados está a alegação de que a proposta invade a competência exclusiva do Poder Executivo ao tratar da organização e funcionamento da administração pública municipal. Segundo a avaliação, o texto legislativo determina a criação de políticas públicas, define critérios de execução, estabelece prazos e impõe obrigações de fiscalização, o que violaria o princípio da separação dos poderes.
Outro argumento central para o veto é a falta de previsão orçamentária. De acordo com a Procuradoria, a implantação, manutenção, limpeza e fiscalização dos banheiros gerariam novas despesas obrigatórias sem indicação de fonte de custeio ou estimativa de impacto financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Executivo também destacou que o projeto estabelece prazo para início das obras, o que não pode ser imposto pelo Legislativo ao Executivo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Com a decisão, o projeto retorna à Câmara Municipal de Manaus, onde os vereadores poderão manter ou derrubar o veto em nova votação.
