Enquanto defensores apontam desejo social pelo fim da impunidade, críticos alertam para o colapso do sistema carcerário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou as discussões acerca da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O tema voltou ao centro do debate parlamentar após a realização de uma audiência pública na semana anterior, evidenciando a profunda polarização entre os membros do colegiado. Enquanto defensores da medida argumentam que a mudança é necessária para conter a criminalidade juvenil, opositores alertam para a falência do sistema prisional e defendem o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social e à educação de jovens vulneráveis.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), tem se posicionado firmemente a favor da admissibilidade do texto, sustentando que a medida reflete o anseio da maior parte da população brasileira. Em suas falas, o parlamentar mencionou pesquisas de opinião que indicam um amplo apoio social — na casa dos 90% — para a responsabilização criminal de jovens a partir de 16 anos.
De acordo com a ala favorável à emenda, a legislação atual é permissiva e falha em punir adequadamente adolescentes que cometem infrações graves, gerando um sentimento generalizado de impunidade que alimenta a reincidência e o recrutamento de menores pelo crime organizado.
Por outro lado, parlamentares da oposição e entidades de direitos humanos classificam a proposta como um retrocesso jurídico ilusório que visa ludibriar a opinião pública sem resolver as raízes da violência. Argumenta-se que a inclusão de adolescentes nos presídios comuns pioraria a crise de segurança, uma vez que as prisões funcionam frequentemente como centros de recrutamento para facções criminosas.
Críticos pontuam ainda que o foco do Estado deveria ser a aplicação eficiente das medidas socioeducativas já previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de garantir o acesso a direitos básicos como o aprendizado, lazer e inclusão no mercado profissional.
Para embasar o debate, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país contabiliza atualmente cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em cumprimento de medidas de privação de liberdade. Esse contingente estatístico representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens que compõem essa faixa etária no território nacional, segundo dados demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diante desse cenário, a aprovação do relatório de admissibilidade na CCJ é apenas a primeira etapa de um longo rito legislativo, que ainda precisará passar por comissões especiais e por votações em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.
