Projeto de Lei permite que editais de licitação exijam percentual mínimo de trabalhadores diagnosticados com câncer nas empresas
Pessoas diagnosticadas com câncer poderão ter novas oportunidades de acesso ao mercado de trabalho caso avance o Projeto de Lei 5.171/2026. A proposta permite que editais de licitação estabeleçam um percentual mínimo de trabalhadores com câncer entre os funcionários das empresas contratadas pelo poder público.
A medida pretende ampliar a reinserção profissional de pessoas que enfrentaram a doença e encontram dificuldades para retornar ao mercado de trabalho após o tratamento. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) para incluir esse grupo entre aqueles que podem ser contemplados com exigências específicas de contratação em contratos públicos.
Atualmente, a legislação já permite que editais estabeleçam percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. A proposta acrescenta pessoas diagnosticadas com câncer a essa possibilidade.
Incentivo ao emprego após o tratamento
A proposta parte do argumento de que o aumento da sobrevivência ao câncer fez crescer também o número de pessoas em idade economicamente ativa que precisam retomar a vida profissional após o tratamento.
A medida busca enfrentar esse cenário por meio das próprias contratações realizadas pelo poder público. Caso a exigência seja prevista no edital, a empresa vencedora da licitação deverá destinar uma parcela das vagas já previstas no contrato a trabalhadores diagnosticados com câncer.
Vagas já previstas nos contratos
O projeto não cria cargos públicos nem determina a abertura de novos postos de trabalho. A proposta pretende alterar apenas a composição da mão de obra utilizada pelas empresas contratadas pela Administração Pública.
Segundo a justificativa, os empregos já estarão previstos nos contratos e contarão com recursos previamente destinados. Assim, a medida não teria como objetivo aumentar o número de funcionários ou o valor dos contratos públicos.
Combate à discriminação
A proposta também busca complementar as medidas de proteção contra a discriminação de pessoas com câncer já existentes na legislação brasileira.
O Estatuto da Pessoa com Câncer estabelece direitos e mecanismos de proteção contra práticas discriminatórias. Para o autor do projeto, porém, ainda faltam instrumentos específicos capazes de transformar essa proteção em oportunidades concretas de reinserção no mercado de trabalho.
O Projeto de Lei 5.171/2026 está em fase inicial de tramitação e ainda será analisado pelas comissões responsáveis. Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado, a nova regra poderá permitir que editais de licitação estabeleçam critérios de contratação voltados à inclusão de pessoas diagnosticadas com câncer.
Acesse a íntegra da proposta: projeto contratações
