Para a procuradora-chefe em exercício do Ministério Público do Trabalho, o julgamento da ‘uberização’ no STF é um caminho político para o tema, apesar das evidências da relação de emprego
Para a procuradora-chefe em exercício do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 11ª Região, Fabíola Bessa, o julgamento da relação entre trabalhadores do aplicativo e plataformas no Supremo Tribunal Federal (STF) é o caminho por uma resolução política para a questão.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde são definidas as jurisprudências trabalhistas, ela diz ser evidente a relação entre empregado e empregador neste caso, mas as plataformas conseguiram atuar para levar o caso à justiça comum, onde há maior possibilidade de recursos.
“Se você analisar por uma questão política, o STF, a gente vem vendo ultimamente que ele é extremamente político. Há inúmeras decisões nesse sentido. Ele vai buscar tirar essa competência da Justiça do Trabalho e acaba tirando a nossa competência de fiscalização”, ela avalia.
A retirada deste tema na Justiça do Trabalho é apenas um dos sintomas de tentativas de reduzir as competências da especializada. Outro movimento recente, encampado por parlamentares da direita, é a tentativa de extinguir a Justiça do Trabalho por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cuja tentativa de abertura do texto já soma 60 assinaturas. Para a procuradora, isto mostra que a justiça está incomodando grandes empresários. Para A CRÍTICA, ela também falou sobre as prioridades da nova gestão, que tomou posse neste mês, destinação de recursos de acordos trabalhistas e assédio eleitoral. Confira.
Quais as prioridades desta nova gestão, da qual você está como vice procuradora-chefe?
Dentro do Ministério Público do Trabalho, a gente tem metas prioritárias de atuação, discutidas em coordenadorias temáticas, que vêm de Brasília. Com projetos, a gente decide a implementação ou não aqui na regional. Entre o que a gente entende de interessante, por exemplo, nós temos a questão de catadores recicláveis; então, criamos um grupo de trabalho para atuar nessa situação. Temos também questões relacionadas à pessoa com deficiência, um projeto que vai promover essa inclusão e acessibilidade. Eu, particularmente, estou à frente de um projeto de promoção da empregabilidade para pessoas LGBTQIA+. Temos, dentro do nosso plano de gestão, a questão de atuação nas escolas. A gente, dentro daquelas coordenadorias temáticas do Ministério Público do Trabalho, que seriam o trabalho análogo à escravidão, combate de fraudes na administração pública, inclusão de pessoas com deficiências e grupos vulneráveis no mercado de trabalho, vai atuando com projetos regionalizados nessas temáticas, sempre buscando a defesa dos direitos trabalhistas de uma maneira geral.
Nesta semana, subiu para 60 o número de assinaturas para tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que propõe extinguir a Justiça do Trabalho. Essa não é a primeira ameaça a essa especializada. Como enxerga essa possibilidade?
Uma vez eu ouvi que quando você está fazendo o seu trabalho de forma correta, você acaba incomodando algumas pessoas. Eu acho que é mais ou menos isso. Eu digo incomodando me referindo à grande escala de empresários, do agronegócio, que se sentem incomodados com a Justiça do Trabalho e com o Ministério Público do Trabalho. Por quê? Porque a gente está aqui para defender os direitos dos trabalhadores, de uma classe historicamente mais vulnerável, que está à margem dos seus direitos, da sociedade. Os argumentos são “ah, a Justiça do Trabalho não é célebre”. Mentira. A Justiça do Trabalho é a mais célebre que existe. Outro é “o Ministério Público do Trabalho não tem sentido, pode se juntar com o MP estadual”. Pois nós temos essa questão especializada justamente porque eles, do MP estadual, não fazem. Nós temos esse conhecimento, temos essa avaliação da necessidade de proteção dos direitos. Não é de agora que vêm essas ameaças. A gente vem sofrendo isso desde 2017, com a reforma trabalhista Vejo como um retrocesso, mas não creio que essa PEC vá ser aprovada.
Outros órgãos do Poder Judiciário apoiariam a permanência da Justiça do Trabalho? Porque, no passado, já houve conflitos sobre julgamentos, de querer se tirar da especializada, inclusive o caso dos motoristas de aplicativo.
Eu acho que eles não apoiariam a extinção, porque não iam querer exercer a função que tem a Justiça do Trabalho. O concurso para juízes estaduais, pelo que eu me lembro, não cai nem direito do trabalho. Eles não vão saber [atuar nisso]. Não tem como.
O STF adiou para 2026 o julgamento da relação entre motoristas de aplicativo e as plataformas. Qual é o entendimento da Justiça do Trabalho neste tema e como enxerga o fato desse julgamento estar no STF, não com a palavra final para o Tribunal Superior do Trabalho?
A Justiça do Trabalho vem buscando manter sua competência, porque é o que a gente fala, ela é para resolver questões relacionadas à relação de trabalho como um todo. A uberização, a grande questão é, é relação de trabalho ou é autônomo? Aí vai para o embate político. Provavelmente, as grandes empresas aí, o Uber, os aplicativos, estão querendo o quê? Influências para levar para a Justiça comum. Por quê? Porque vai ser mais demorado, o julgamento é mais lento, tem inúmeros recursos que a Justiça do Trabalho não tem, a Justiça do Trabalho tem 4 recursos ali, pronto, acabou.
Acho que é uma questão de, se você for buscar a matéria fática, é evidente que é da Justiça do Trabalho. Agora, se você analisar por uma questão política, o STF, a gente vem vendo ultimamente que ele é extremamente político. Há inúmeras decisões nesse sentido. Ele vai buscar tirar essa competência da Justiça do Trabalho e acaba que tira a nossa competência de fiscalização e tudo mais. Mas as entidades de classe, a Amatra, a ANPT, estão sempre buscando e atuando fortemente lá. Nós temos, dentro da nossa organização, uma vitória que a gente conseguiu. Na Procuradoria Geral da República, que atua lá no STF, nós temos um procurador do trabalho para tratar das questões trabalhistas. A gente já vem discutindo essa questão da uberização, pejotização, há muito tempo.
O MPT recebe recursos importantes a partir de acordos trabalhistas e que destina a organizações não-governamentais. Como funciona, há um balanço do arrecadado neste ano e qual o critério para destinação desses valores?
Nós temos um edital com várias questões que as associações, as entidades, devem se enquadrar e preencher. São várias regrinhas, o edital fica disponível na nossa página. Qualquer um pode se inscrever. Depois de preenchido tudo, vai para a gestão, a gestão analisa, dá um parecer técnico e essa entidade vai para um banco de dados. Ela tem que apresentar o projeto, dizer o que ela quer adquirir e tem que ter uma relação com a nossa atuação. Não é algo aleatório, tem que ter uma finalidade com a nossa relação.
Por exemplo, às vezes a gente destina para alguns órgãos públicos parceiros da gente para a compra de materiais que vão ser usados em fiscalização de combate ao trabalho escravo. Já teve muita destinação para a Polícia Rodoviária Federal, para o próprio Ministério do Trabalho e Emprego. Não existe esse impedimento de destinar entre órgãos. É possível, além das entidades não governamentais, da sociedade de uma maneira geral. Aí faz esse cadastro, a gente vai para esse banco de dados.
De onde vem os recursos?
Os recursos, normalmente, são oriundos ou de multas, de termos de ajustamento de conduta, ou de processos judicializados. Nós estamos com um grande problema, porque decidiram criar um fundo próprio. Na verdade, tem um fundo, só criaram um outro. Hoje, o que acontece? Se eu destino em valor, é o meu CPF que vai para lá. Tem alguns colegas, a maioria, que não se sentem à vontade e preferem destinar para o fundo, porque destinou para lá, não tem fiscalização (individual) e aí quem é o responsável pelo fundo é que vai responder. A grande questão é que, com as resoluções que saíram, essa fiscalização está bem complicada, eles estão pedindo muitas exigências e que, muitas vezes, pode passar um detalhe, alguma coisa e ninguém quer se responsabilizar.
Quem fiscaliza?
O Conselho Nacional do Ministério Público. Quando a gente destina, a gente tem que fazer. É muito burocrático, na verdade. A gente tem que fazer um termo de cooperação, a gente tem que fazer um termo de transferência de bens, a entidade tem que ficar prestando conta. Normalmente, essas destinações são parceladas, a gente passa ali um ano fiscalizando. Tem gente que não está disposta a fazer toda essa burocracia. Criaram muitos entraves, na verdade. Acho justo? Acho, porque é dinheiro público, não é dinheiro da gente, não tem como estar destinando assim. Provavelmente, se criaram todos esses entraves, é porque já teve algum problema e acaba que, por esse receio, muita gente está destinando direto para o fundo.
Temos eleição no próximo ano e é comum ouvir relatos de assédio eleitoral tanto no ambiente privado quanto no público, caso de servidores terceirizados e comissionados, principalmente. Como o MPT atua nessa questão e como se prepara para 2026?
Eu faço parte do grupo de trabalho, juntamente com o TRE, Polícia Federal, Polícia Rodoviária e a gente atua de uma maneira conjunta, traçando metas. O que é o problema do assédio eleitoral? A gente sabe que existe, mas as pessoas não estão dispostas a testemunhar. Ocorre muito com pessoas que têm cargo comissionado. Nas prefeituras, por exemplo, a gente sabe que existe. Só que eu chamo aqui e as pessoas dizem “não, eu fui porque eu quis, ninguém me obrigou”. Não adianta denunciar se as pessoas que estão ali envolvidas não têm essa consciência de vir aqui e dizer que efetivamente ocorre. Porque eu não vou ter como punir, se eu não tiver provas. A gente vem atuando mais na prevenção mesmo. Tem cartilhas que a gente distribui. Por exemplo, nas últimas eleições, eu recebi algumas denúncias de secretarias e tudo mais. O que fazemos? Se não consegue provar, mas eu peço pelo menos para mandar uma notificação, uma recomendação, para fazer um canal de denúncia, para gente fazer palestra, para ver se a gente alcança essa conscientização.
Essas pessoas que são chamadas, mas não denunciam provavelmente têm medo de ameaças, perseguições. Não seria o caso de mudar a metodologia?
Entra a questão da investigação. Se a gente vê que houve denúncia, que a gente investigou, depois que passa toda a eleição, a gente vai ver lá quem foi exonerado, quem não foi, se houve um quantitativo muito grande. Aí, assim, é um procedimento investigativo que demora. Porque tem que buscar em rede social, ver se aquelas pessoas estão ali porque querem. A metodologia é essa. Mas isso aconteceu também com assédio moral. Quando o assédio moral surgiu, as pessoas não denunciavam. Hoje em dia já não tem mais isso. Se eu chamo aqui, as pessoas dizem, “tem assédio moral, sim”. Eu acho que é um processo de conscientização.
