A medida atende aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
“Dívida Zero”: Prefeitura de Manaus vai encerrar mais de 200 mil processos fiscais e facilitar a vida do contribuinte
Um alívio para o bolso e para o Judiciário. A Prefeitura de Manaus firmou, nesta terça-feira (13), um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que vai colocar um ponto final em cerca de 200 mil processos de execução fiscal de pequeno valor, referentes a dívidas de até R$ 10 mil. A medida promete desburocratizar, economizar e abrir caminho para que mais contribuintes regularizem suas pendências com o município.
A decisão segue um entendimento do STF que reconhece: não faz sentido mover ações judiciais quando o custo do processo é maior que a dívida. Na prática, isso significa menos papelada nos tribunais, menos gasto público e mais oportunidades para negociação direta com o contribuinte.
A cerimônia de assinatura aconteceu na sede do TJ-AM, no bairro Aleixo, e reuniu autoridades como o presidente do tribunal, desembargador Jomar Fernandes, e o prefeito David Almeida, que celebrou o avanço:
“São mais de 200 mil ações que serão extintas. Ganha o contribuinte, ganha a prefeitura, ganha o Tribunal de Justiça. E, acima de tudo, damos mais celeridade aos processos”, destacou.
Segundo o desembargador Délcio Luís Santos, quase 800 mil execuções fiscais tramitam hoje no Amazonas, e esse acordo ajuda a priorizar o que realmente importa. “Vamos liberar nossos magistrados para tratar de casos mais relevantes, ao mesmo tempo em que oferecemos alternativas reais para os contribuintes quitarem seus débitos”, afirmou.
A medida também fortalece o programa “Dívida Zero”, criado pela Prefeitura com base na Lei de Transação Tributária. Com ele, é possível negociar débitos com descontos, parcelamentos e sem precisar ir à Justiça. Tudo pode ser feito online, pelo site:
👉 semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2025
O procurador-geral do município, Rafael Bertazzo, destacou que essa é uma virada de chave na política fiscal de Manaus:
“Estamos aplicando inteligência tributária. Processos pequenos são caros e ineficientes. Ao focar em dívidas com maior chance de recuperação, ganhamos em justiça e arrecadação.”
Sem custo direto para o município, o acordo é mais um passo da gestão para modernizar a máquina pública e tornar a relação entre contribuinte e prefeitura mais transparente e eficiente.
Com informações Redação
