Entre as principais mudanças está a proibição, em regra, da nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa
Entraram em vigor, no último sábado (4), novas restrições previstas no calendário das Eleições 2026. As medidas foram destacadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), que orienta agentes públicos, candidatos, partidos políticos e a população sobre as regras que passam a valer neste período, com o objetivo de garantir a igualdade entre os concorrentes e a transparência do processo eleitoral.
Entre as principais mudanças está a proibição, em regra, da nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, remoção, transferência e exoneração de servidores públicos até a posse dos candidatos eleitos. A legislação, no entanto, prevê exceções específicas para determinadas situações previstas em lei.
Também ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federativos, salvo nos casos autorizados pela legislação. Outra vedação é a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto quando houver grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Pronunciamentos oficiais em rádio e televisão também passam a ter restrições durante o período.
O TRE-AM orienta ainda que órgãos públicos adequem seus sites e canais oficiais, retirando conteúdos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de gestões cujos cargos estejam em disputa nas eleições. Além disso, a legislação proíbe a contratação de shows artísticos com recursos públicos para inaugurações de obras e impede a participação de candidatos nesses eventos. O descumprimento das regras pode resultar em penalidades como multas, cassação de registro ou diploma e outras sanções previstas na legislação eleitoral.
