O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o repasse e a aplicação de recursos públicos oriundos de uma emenda parlamentar do senador Plínio Valério destinados ao Instituto de Apoio aos Povos Originários da Amazônia (IAPOAM). A medida foi formalizada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quinta-feira, 14.
A investigação tramita na 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (PRODEPPP) e tem como foco a execução do Plano de Ação nº 09032025-079679/2025, vinculado à emenda parlamentar nº 202541370005. Segundo o documento, o objetivo é acompanhar o regular andamento da aplicação dos recursos federais destinados ao instituto.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, titular da 78ª PRODEPPP, responsável pela condução do procedimento. A servidora Rafaela Mascarenhas Coelho foi designada para secretariar os trabalhos administrativos relacionados à apuração.
O procedimento teve origem em uma Notícia de Fato, registrada sob o número 09.2026.00000761-4, instaurada anteriormente para verificar “possíveis irregularidades” envolvendo os recursos públicos destinados ao IAPOAM. Com o avanço da apuração preliminar, o Ministério Público decidiu converter o caso em Procedimento Administrativo, mecanismo utilizado para fiscalização continuada de políticas públicas e execução de convênios.
Fiscalização sobre recursos públicos
De acordo com o documento oficial, a investigação busca verificar se a aplicação da verba ocorre em conformidade com o plano aprovado e autorizado para execução. A instauração do procedimento administrativo não significa, neste momento, a existência de acusação formal ou responsabilização judicial. O instrumento permite ao Ministério Público requisitar documentos, acompanhar contratos, solicitar esclarecimentos e monitorar a destinação dos recursos públicos.
A fundamentação jurídica citada na portaria menciona o artigo 129 da Constituição Federal e dispositivos relacionados à proteção do patrimônio público e à fiscalização da probidade administrativa. A atuação da 78ª PRODEPPP está voltada justamente para casos que envolvem suspeitas de irregularidades na utilização de verbas públicas ou eventuais desvios de finalidade administrativa.
No documento publicado pelo MPAM, o órgão também destaca a necessidade de acompanhar a correta aplicação dos recursos de maneira preventiva. A medida busca evitar possíveis danos ao erário enquanto os valores ainda estão em fase de execução dentro do cronograma previsto para 2025.
