MP-AM cobra Prefeitura de Envira por lixão irregular e descarte de lixo em terreno particular
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) voltou a cobrar a Prefeitura de Envira e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) pelo cumprimento de medidas relacionadas ao descarte e à gestão de resíduos sólidos no município.
Uma vistoria realizada pelo órgão em 10 de setembro constatou que parte das providências determinadas anteriormente ainda não havia sido cumprida. A inspeção também identificou descarte recente de resíduos domiciliares em um terreno particular vizinho ao lixão, próximo a residências.
Segundo o MPAM, a situação aumenta os riscos sanitários e ambientais para os moradores da área.
Porteira do lixão estava aberta
O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, responsável pelo caso, afirmou que a Prefeitura e a Seminf cumpriram apenas parcialmente os prazos estabelecidos anteriormente. “Prefeitura e Seminf cumpriram parcialmente os prazos anteriores de resposta e mantiveram o perímetro do lixão desprotegido, permitindo o livre acesso de pessoas e animais. Diante desse cumprimento parcial, foi fixado novo prazo para a execução de medidas corretivas”, afirmou.
De acordo com os relatórios técnicos, a Prefeitura havia se comprometido, em julho de 2026, a instalar uma porteira e delimitar uma área específica para o descarte de resíduos hospitalares.
Durante a nova inspeção, porém, o MPAM constatou que a guarita construída estava desocupada e a porteira permanecia aberta. A sinalização destinada à área de resíduos hospitalares também não havia sido instalada.
Município acumula pendências ambientais
Envira possui pendências junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) desde 2022. Entre os problemas apontados estão a ausência de licenciamento ambiental e o atraso na implantação de um aterro sanitário regularizado. O MPAM notificou o prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, e destacou que a mudança de gestão não elimina as obrigações ambientais assumidas pelo município.
O órgão fundamenta a cobrança no princípio da continuidade administrativa, segundo o qual as responsabilidades do poder público permanecem mesmo com a alternância de gestores.
O prazo estabelecido pela legislação federal para o encerramento total de lixões desse tipo terminou em agosto de 2024.
Prefeitura pode ser acionada na Justiça
O MPAM determinou novas medidas para a administração municipal, incluindo o isolamento adequado da área, a limpeza do terreno particular onde houve descarte de resíduos e a organização do maciço de lixo. As providências deverão ser executadas e comprovadas documentalmente no próximo mês.
Caso as determinações não sejam cumpridas, o promotor informou que poderá acionar o Poder Judiciário para exigir o cumprimento provisório de uma sentença relacionada a uma ação civil pública (ACP) que tramita na comarca.
O descumprimento poderá resultar em multas e responsabilização civil e criminal dos envolvidos, conforme as medidas previstas no processo.
