O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1º) a anulação do relatório da Polícia Federal que detalhou contatos entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
A manifestação foi enviada ao ministro André Mendonça, relator do caso, e também solicita a extinção da investigação. Para Gonet, tanto a decisão que determinou o aprofundamento da apuração quanto os elementos produzidos posteriormente estariam comprometidos por duas nulidades.
Relatório da PF dedicou 188 páginas a Moraes
Segundo o procurador-geral, a Polícia Federal fez uma análise detalhada dos contatos encontrados no celular de Vorcaro. Gonet afirmou que, das mais de 200 páginas do informe policial, 188 foram dedicadas a Alexandre de Moraes. Em outro trecho da manifestação, o PGR menciona que quase 190 das 218 páginas do estudo teriam tratado do ministro.
Para o procurador-geral, a determinação de Mendonça para que os elementos fossem examinados independentemente da autoridade envolvida acabou resultando, na prática, em uma investigação sobre Moraes.
“É inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos”, afirmou Gonet.
PGR aponta falta de competência de Mendonça
A primeira nulidade apontada por Gonet está relacionada à competência para investigar um ministro do próprio STF. Segundo o PGR, cabe ao plenário da Corte decidir sobre eventual investigação envolvendo um de seus integrantes. Gonet citou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o encaminhamento dos autos ao tribunal ou órgão competente quando surgirem indícios de crime praticado por magistrado durante uma investigação.
Como ministros do STF são processados e julgados pelo plenário da Corte, o procurador-geral argumenta que Mendonça não poderia, individualmente, determinar o aprofundamento das apurações sobre outro ministro.
“Não deve o relator admitir e nem determinar que um colega da Corte seja escrutinado”, escreveu
Gonet também cita o sistema acusatório
A segunda nulidade apresentada pelo PGR está relacionada à forma como a investigação foi determinada. Gonet argumenta que magistrados não devem conduzir investigações na fase pré-processual. Segundo ele, essa atribuição cabe à polícia judiciária e ao Ministério Público.
A manifestação cita o artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a estrutura acusatória do processo penal e impede a iniciativa do juiz na fase investigativa.
“Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”, afirmou o procurador-geral.
Na avaliação de Gonet, a determinação para que a polícia investigasse pessoas específicas, sem solicitação do Ministério Público ou iniciativa da própria autoridade policial, teria ultrapassado os limites da atuação judicial.
PGR pede extinção da investigação
Gonet afirmou que, caso Mendonça considerasse haver elementos suficientes para justificar uma investigação sobre Moraes, o caso deveria ter sido encaminhado ao presidente do STF. A partir daí, segundo o entendimento apresentado pelo PGR, caberia ao plenário decidir sobre a abertura ou continuidade da apuração.
Por isso, Gonet pediu que Mendonça reconheça a nulidade da decisão que determinou o aprofundamento das investigações e também dos elementos produzidos a partir dela.
O procurador-geral solicitou ainda a extinção da ação.
