Fiscalização da DPAM e do Procon Manaus aponta falhas na comunicação sobre dados pessoais e na gravação de voz em farmácia da zona leste, e reforça que o CPF não pode ser condição para descontos.
Consumidores têm direito de saber como seus dados pessoais são utilizados pelas farmácias e drogarias, e o fornecimento do CPF não deve ser uma condição obrigatória para receber descontos. Em Manaus, a Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) e o Procon Manaus iniciaram uma série de fiscalizações para verificar se os estabelecimentos cumprem as regras de proteção de dados e respeitam os direitos dos clientes.
Em vistoria realizada nesta quarta-feira (14), em uma farmácia na zona leste da capital, as equipes identificaram falhas na comunicação sobre o uso de informações pessoais, como o histórico de compras. Também foi constatada a gravação de conversas nos balcões de atendimento sem que o consumidor pudesse recusar a coleta de sua voz.
Gravação de voz e ausência de encarregado de dados
Segundo a Defensoria, a gravação de áudio exige transparência sobre a finalidade da coleta e o uso das informações. Embora o estabelecimento informasse sobre a gravação por meio de uma placa, a equipe considerou necessário tornar a comunicação mais clara e oferecer ao cliente a possibilidade de recusar a captação de sua voz.
A fiscalização também identificou a ausência de um encarregado de dados, profissional responsável por orientar a empresa sobre o tratamento de informações pessoais e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Notificada, a farmácia terá 15 dias para corrigir as irregularidades identificadas.
Quais são os direitos do consumidor
A recomendação expedida pela Defensoria Pública e pelo Procon Manaus em 11 de agosto orienta as redes de farmácias e drogarias a não condicionarem a concessão de descontos ao fornecimento do CPF.
A medida tem como base a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que reforçam a necessidade de transparência no tratamento de informações pessoais e de esclarecimento sobre as finalidades da coleta.
Na prática, o consumidor deve ser informado sobre como seus dados serão utilizados e não deve ser obrigado a fornecer informações pessoais, sem justificativa adequada, para ter acesso a uma oferta.
A recomendação também orienta os estabelecimentos a revisar suas políticas de privacidade e a informar, no momento da coleta, como os dados serão tratados.
Por que o CPF exige atenção
A iniciativa foi motivada por informações divulgadas na imprensa sobre a possível comercialização de CPFs coletados por farmácias e drogarias para empresas de marketing. Esses dados poderiam ser usados para formar bancos de informações e direcionar ofertas comerciais a públicos específicos, sem o consentimento dos titulares.
