Texto cria incentivos para aprimorar capacidade do Brasil na agregação de valor e transformação mineral; segue para sanção de Lula
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) em votação simbólica. Como já havia sido aprovado em maio pela Câmara e não teve alterações de conteúdo, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) em votação simbólica. Como já havia sido aprovado em maio pela Câmara e não teve alterações de conteúdo, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou o avanço estratégico que o texto traz quando somado à aprovação feita na terça (1º) do texto que dá incentivos para a instalação de data centers no Brasil.
“Nós estamos tratando aqui de minerais críticos, de terras raras, de urânio, de nióbio, de tantalita. Nós estamos tratando aqui de algo que seja talvez o mais estratégico no avanço da Indústria 4.0 e da Indústria 5.0. Ontem discutíamos sobre o Redata aqui neste plenário. Minerais críticos tem tudo a ver com isso”.
O objetivo central do projeto, patrocinado pelo Palácio do Planalto, é criar condições para que o Brasil avance na cadeia de agregação de valor do setor, deixando de ser um mero exportador de minérios em sua forma bruta. O intuito é permitir que o país transforme os minerais em produtos de tecnologia avançada, como materiais para baterias, fertilizantes e ímãs permanentes de terras raras.
O mercado é fortemente dominado pela China: o país tem a maior reserva estratégica conhecida de terras raras e está anos à frente de competidores em capacidade de processamento. Outros países, como os Estados Unidos, têm buscado reduzir essa diferença comparativa com Pequim ao buscar fontes alternativas de fornecimento mineral – e o Brasil é o segundo país com a maior reserva conhecida.
Conselho estratégico e fundo
O projeto institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por estabelecer diretrizes regulatórias para o setor. Entre suas atribuições, o órgão terá que atualizar, a cada quatro anos, a lista de minerais contemplados.
O conselho, ligado à Presidência da República, poderá analisar previamente acordos internacionais, vendas de ativos considerados estratégicos, e mudanças societárias em empresas ligadas ao setor mineral, com poder para vetar operações que representem risco à soberania nacional.
A urgência do órgão ficou em evidência depois da venda da brasileira Serra Verde, que atua com mineração de terras raras, para a americana USA Rare Earth (USAR) em abril, por US$ 2,8 bilhões. Uma transação desse modelo no futuro poderá ser barrada pelo conselho caso seja identificado risco estratégico aos interesses do Brasil.
Além disso, a proposta também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), de natureza privada, com estimativa de recursos de R$ 5 bilhões, em que a União poderá participar como cotista em até R$ 2 bilhões. A medida busca ampliar o acesso a crédito no setor, ao oferecer cobertura de risco e liquidez para projetos de mineração. As receitas geradas por esse fundo estão isentas de impostos.
Investimentos em pesquisa
O projeto obriga empresas do setor a destinar 0,5% de todo o seu faturamento para investimentos em pesquisa e inovação. Nos primeiros seis anos, esses recursos deverão ser divididos entre o fundo garantidor e projetos de pesquisa – que passarão a receber todo o valor passado após esse período. A multa para quem não fizer esses investimentos será de 150% do valor devido.
Incentivos fiscais
Para convencer as indústrias a instalarem fábricas no Brasil em vez de levarem o minério bruto para fora, o projeto ofereceu os seguintes incentivos:
1. Cashback de impostos: o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) dará crédito fiscal de até 20% sobre o custo da atividade para empresas que transformarem os minérios dentro do Brasil. Quanto mais complexo for o processo industrial e quanto mais valor ele agregar ao produto final, maior será o incentivo que a empresa receberá. O dinheiro será devolvido em forma de créditos no CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), em que a empresa poderá usar para abater outros tributos ou pedir o ressarcimento. O teto de desconto será de R$ 1 bilhão por ano até 2034.
2. Infraestrutura: o projeto inclui as obras de mineração, lavra, beneficiamento e reciclagem de minerais estratégicos no REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Com isso, as empresas deixam de pagar tributos na hora de comprar máquinas, equipamentos e contratar serviços para construir suas instalações;
3. Investimento sem imposto: com a nova lei, as pessoas físicas que investirem dinheiro em debêntures para projetos de minerais estratégicos ficam isentas de pagar Imposto de Renda sobre o rendimento que receberem.
Certificado Verde
A proposta também cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), um selo de caráter voluntário para produções minerais que seguem padrões internacionais de redução da emissão de gases poluentes e que contam com um sistema de controle e verificação. O incentivo terá caráter “reputacional”.
O selo foi inspirado no Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM, em inglês), taxa que passou a ser cobrada pela União Europeia neste ano para importados que excedem a pegada de carbono tolerada pelo bloco.
Há incentivos também a investimentos em áreas ligadas à sustentabilidade, descarbonização, logística e economia circular, como reciclagem urbana de equipamentos eletrônicos – que contém baterias compostas por minerais críticos.
