Proposta foi aprovada na CCJ em caráter terminativo e agora segue para a Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (1º), um projeto de lei que autoriza funcionários públicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais (MEIs).
Como a aprovação se deu em caráter terminativo na comissão, o texto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso apresentado por senadores para que a proposta seja votada também no plenário do Senado. O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.
O projeto abre uma exceção na lei atual, que impede a participação de servidores públicos na gerência ou administração de empresas, para permitir que eles atuem como Microempreendedores Individuais, desde que não haja prejuízo para o exercício da função pública, respeitando, por exemplo, a compatibilidade de horários.
Segundo o autor do projeto, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a iniciativa veio para incentivar o empreendedorismo e diminuir a informalidade.
“O MEI não é uma grande empresa. É um instrumento criado para tirar milhões de brasileiros da informalidade. Não fazia sentido manter uma proibição absoluta para o servidor que exerce uma pequena atividade econômica de forma compatível com seu cargo e dentro da lei”, afirmou.
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O projeto, no entanto, mantém a proibição para aqueles servidores que ocupem cargos em comissão ou função de confiança. Além disso, o MEI registrado pelo servidor não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitações nem celebrar contratos com órgãos públicos.
Vale destacar ainda que militares e empregados públicos, como os de empresas estatais, entre elas Petrobras e Correios, continuam proibidos de acumular a atividade de MEI.
