A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, empresa responsável pelo YouTube, para que remova perfis que promovem e ensinam a criar plataformas de cassinos ilegais e incentivam a prática de jogos proibidos, como o jogo do bicho.
Segundo a AGU, a medida busca combater a exploração de apostas ilegais no país e garantir o cumprimento da legislação brasileira e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Que tipo de conteúdo está na mira?
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da AGU responsável pela notificação, identificou canais que publicam conteúdos ensinando como estruturar plataformas de apostas sem autorização do governo federal.
Entre os exemplos citados estão vídeos com títulos como:
“Como criar uma plataforma de cassino”;
estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”;
orientações para exploração de plataformas de apostas não autorizadas.
Segundo a AGU, embora alguns responsáveis pelos perfis se apresentem como empresas de marketing digital, o conteúdo divulgado incentiva atividades consideradas ilegais pela legislação brasileira.
O que diz a legislação sobre apostas?
A AGU argumenta que os conteúdos ignoram as exigências previstas na Lei nº 14.790/2023, que determina que apostas de quota fixa somente podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.
Além disso, a instituição destaca que a exploração do jogo do bicho continua sendo considerada contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
O YouTube pode ser responsabilizado?
Na notificação, a Advocacia-Geral da União afirma que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados oferecidos de forma irregular, como sites de apostas sem certificação.
A AGU também alerta que a permanência desse material na plataforma pode representar riscos à proteção dos consumidores e à integridade da informação.
Segundo o órgão, esses conteúdos podem estar relacionados a práticas criminosas, como:
lavagem de dinheiro;
sonegação fiscal;
exploração de jogos ilegais.
A notificação ressalta ainda que a eventual omissão na remoção dos conteúdos poderá gerar responsabilidade civil solidária da plataforma.
Qual o objetivo da medida?
Com a iniciativa, a AGU pretende reduzir a disseminação de conteúdos que incentivem a criação e operação de plataformas clandestinas de apostas, reforçando o cumprimento das regras estabelecidas pelo marco regulatório das apostas esportivas e jogos online no Brasil.
Contexto
Nos últimos meses, o governo federal tem intensificado a fiscalização do mercado de apostas eletrônicas após a regulamentação do setor. Empresas interessadas em operar legalmente no Brasil precisam obter autorização do Ministério da Fazenda e cumprir requisitos técnicos, financeiros e de segurança previstos na legislação.
