A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo entrou na Justiça contra dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta mecanismos de preservação da competitividade da Superintendência da Zona Franca de Manaus dentro da Reforma Tributária.
A medida abriu uma nova frente de disputa entre setores industriais do Sudeste e o modelo econômico da Zona Franca de Manaus, considerado estratégico para a economia e para a preservação ambiental da Amazônia.
Segundo a ação, a entidade paulista entende que os mecanismos criados pela nova legislação geram desequilíbrio competitivo para as indústrias instaladas em São Paulo.
Suframa aciona AGU para defender modelo
Após tomar conhecimento da ação judicial, a Suframa informou que passou a atuar em conjunto com a Advocacia-Geral da União para fornecer suporte técnico e jurídico na defesa do modelo da Zona Franca.
Em nota oficial, a autarquia afirmou confiar na constitucionalidade das regras que garantem os incentivos fiscais da ZFM.
“A Zona Franca foi expressamente preservada pela Constituição Federal e reafirmada no contexto da Reforma Tributária”, destacou a Suframa.
Disputa envolve Reforma Tributária
O centro da discussão está na Lei Complementar nº 214/2025, aprovada dentro da regulamentação da Reforma Tributária.
A Fiesp sustenta que os mecanismos destinados à manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca criam vantagens consideradas excessivas para as indústrias da Região Norte. Já a Suframa argumenta que os incentivos existem justamente para compensar desafios históricos enfrentados pela Amazônia, como distância dos grandes centros consumidores e custos logísticos elevados.
Impactos econômicos e ambientais
A avaliação de setores ligados à Zona Franca é de que uma eventual derrubada dos mecanismos de proteção poderia provocar forte impacto econômico no Amazonas.
O Polo Industrial de Manaus concentra milhares de empregos diretos e indiretos e é apontado por defensores do modelo como um dos principais instrumentos de preservação da floresta amazônica, ao gerar renda e reduzir a pressão por atividades ilegais e desmatamento.
Nota da Suframa
Na manifestação enviada sobre o caso, a Suframa informou que acompanha a tramitação da ação e mantém colaboração direta com a AGU. A autarquia também afirmou confiar “na solidez do marco jurídico-constitucional” da Zona Franca e reiterou compromisso com o desenvolvimento sustentável da Amazônia, geração de emprego e integração regional.
“Confiamos na solidez do marco jurídico-constitucional que ampara o modelo. A Zona Franca foi expressamente preservada pela Constituição e reafirmada na Reforma Tributária”, destacou a Suframa em nota oficial.
