A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei nº 400/2024, que proíbe o consumo de maconha em áreas públicas da capital. A proposta, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), agora aguarda a sanção do prefeito David Almeida para entrar em vigor.
O projeto passou por todas as comissões técnicas da CMM e teve parecer favorável da Procuradoria da Casa, que considerou o texto compatível com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora o STF tenha descriminalizado o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, o consumo da substância em locais públicos continua proibido e sujeito a sanções administrativas, como advertências e participação em programas educativos.
“A rua é do povo, e o povo quer segurança. Não vamos permitir que praças e escolas virem espaços de degradação social”, afirmou Raiff Matos. O vereador destacou ainda que a aprovação unânime demonstra a maturidade do Legislativo manauara e foi repercutida na mídia nacional.
Além da proibição, o projeto exige que locais com acesso ao público — como comércios, edifícios e estacionamentos — afixem placas visíveis informando sobre a restrição. Os responsáveis também deverão treinar suas equipes e adotar medidas para coibir o consumo.
A regulamentação da nova lei ficará sob responsabilidade da Prefeitura, que definirá as formas de fiscalização e promoverá ações de conscientização. As penalidades previstas são administrativas e visam reforçar a ordem e a segurança nos espaços públicos.
Com a medida, Manaus se antecipa ao debate nacional e envia um recado direto: o uso de maconha em locais públicos não será aceito. “Queremos uma cidade boa para as famílias”, concluiu Matos.
