Decisão atende a pedido da AGU e interrompe autorização provisória para a empresa operar até 25 de outubro; medida vale até nova decisão ou julgamento final
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta sexta-feira (9) uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para suspender a liminar que permitia à casa de apostas Stake Brazil Ltda. manter as operações até 25 de outubro.
A empresa havia conseguido uma liminar pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para continuar as operações após a Medida Provisória (MP) que determinou o fim das bets em até 30 dias, assinada pelo presidente Lula no dia 25 de setembro.
Ao suspender seus efeitos, o presidente do TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, acolheu argumentos da União de que a continuidade das operações da empresa criaria uma exceção em relação às demais plataformas submetidas às restrições da MP.
Segundo a decisão, a diferença de tratamento poderia comprometer a uniformidade da política pública e gerar insegurança jurídica caso outras empresas obtivessem decisões semelhantes.
Proibição
A medida provisória assinada poe Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país e prevê a extinção, em 30 dias, das autorizações concedidas às empresas do setor.
O governo justificou a medida pela insuficiência dos mecanismos de controle para proteger a saúde e a estabilidade financeira das famílias.
A Associação Nacional dos Jogos e Loterias (ANJL), por sua vez, classificou a decisão como “eleitoreira e juridicamente ilegal” e afirmou que a proibição reduziria a proteção dos apostadores.
Informações SBT News
