Além da investigação, Manaus ficou de fora da complementação de recursos do Fundeb, perdendo R$ 53 milhões
Indícios de irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) por parte da Secretaria Municipal de Educação (Semed), durante a administração de David Almeida (Avante), estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal (MPF).
Documentos, apontam o repasse de mais de 20 milhões para o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor do Município (Funserv), fundo gestor da Manausmed, o que é vedado pelo Art. 71, inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, proibindo o uso do recurso para programas de assistência social, como planos de saúde.
O Ministério Público Federal confirmou por meio de nota, o andamento do Ofício 2496/2024/PGJ (SAJ/MP 02.2024.00010061-0), que foi convertido em Procedimento Preparatório (procedimento que antecede a instauração do inquérito civil previsto no art. 2o, § 4º da Resolução 23/07 do CNMP).
“Na instrução do referido apuratório foram realizadas diligências iniciais, tais como expedição de Ofícios à Prefeitura Municipal de Manaus, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS – Fundeb) e, por fim, expedição de Ofício à Semed/Manaus”, informou o MPF.
Tais irregularidades são apuradas, inclusive, pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que determinou em fevereiro a suspensão imediata de uma transferência de R$ 26 milhões do Fundeb para o Funserv. A Semed era administrada pela irmã do prefeito, Dulce Almeida.
Hapvida
A denúncia feita ao MPF também investiga à homologação do Pregão Eletrônico nº 002/2024 – CML/PM e à convocação da empresa Hapvida Assistência Médica Ltda. para assinatura de contrato de prestação de serviços de assistência à saúde e odontológica aos servidores do Executivo Municipal, sob o valor de R$ 108 milhões.
O requerente pleiteia a intervenção do MPF para suspender a formalização do contrato com a Hapvida até que se assegure a regularidade dos recursos, além de investigar a utilização de verbas do Fundeb no Funserv e sua compatibilidade com a legislação federal, e adotar medidas para resguardar a legalidade.
“Com relação a indagação sobre a origem dos recursos, a Prefeitura informou que os empenhos relativos ao contrato com a Hapvida são realizados com recursos do Funserv, e que não são utilizados recursos federais, tampouco verbas oriundas de repasses ‘fundo a fundo“, explicou o MPF
Conforme os esclarecimentos da prefeitura, os recursos financeiros da Manausmed têm como origem os repasses realizados pelas secretarias municipais, incluindo a Semed, com o objetivo de custear o serviço de saúde dos servidores públicos e seus dependentes. A gestão e aplicação desses recursos ficam a cargo do Funserv.
