Assembleia descumpre Lei nº 4.729/18 que fixa o salário de um deputado estadual para não ultrapassar 75% da remuneração de um deputado federal.
(Foto: divulgação Aleam)
A Assembleia Legislativas do Estado do Amazonas (Aleam) está descumprindo a lei, pagando aos deputados estaduais remuneração superior a de um deputado federal. O portal da transparência no mês de fevereiro desta ano, mostra que os parlamentares da Aleam receberam R$ 46.366,20 com o valor um centavo maior que o aprovado para os congressistas que passaram a ganhar no dia primeiro de fevereiro de 2025 o salário de R$ 46.366,19.
Além do salário maior, a Assembleia Legislativa entra na ilegalidade infringindo a Constituição Federal e a Lei Ordinária nº 4.729, de 27 de dezembro de 2018 do regimento interno da Aleam onde fixa que o o salário de um deputado estadual não pode ultrapassar 75% da remuneração de um deputado federal, ou seja, o salário dos parlamentares estaduais deveria ser de no máximo de R$ 34.774 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais), com uma diferença de mais de R$ 11 mil do valor que deveria ser pago pela Aleam.
Os 24 deputados da Assembleia receberam, juntos, R$ 278,1 mil acima do permitido no mês de fevereiro. O recebimento desse mês é 100% equivalente ao salário dos deputados federais. A casa legislativa do Amazonas vêm pagando desde janeiro de 2023, vencimentos iguais dos deputados federais.
O valor consultado no portal da transparência da Aleam não batem com os salários depositados nas contas dos parlamentares. O sistema mostra o salário atual em R$ 34.774,64, ou 75% dos vencimentos dos deputados federais desde o mês de fevereiro, uma forma de ludibriar quem realiza a consulta sem pesquisar o valor individual de cada deputado estadual.
Fonte: AM POST.
