Proposta relatada por Eduardo Braga amplia benefícios a pequenos exportadores e segue para sanção presidencial.
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (1º), o parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A proposta amplia a competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional, com foco nos pequenos negócios, e segue agora para sanção presidencial.
Projeto visa ampliar competitividade dos exportadores brasileiros
O projeto amplia benefícios tributários em regimes aduaneiros especiais como o drawback — que suspende ou isenta tributos sobre insumos utilizados em produtos para exportação — e o Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado).
Também altera a Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Simples Nacional, para tornar o sistema mais justo e acessível às micro e pequenas empresas exportadoras.
Pequenos negócios do Simples Nacional serão beneficiados
Segundo o senador Eduardo Braga, a proposta corrige distorções no sistema tributário, que dificultam a participação das microempresas e empresas de pequeno porte no mercado externo.
“A sistemática de creditação não alcança as empresas do Simples Nacional. Esse projeto promove justiça tributária e impulsiona nossos pequenos exportadores”, explicou o relator.
Recuperação de créditos e devolução de tributos
A proposta autoriza que, em 2025 e 2026, empresas do Simples Nacional possam apurar créditos tributários em casos de devolução total ou parcial de resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados.
Reintegra será ajustado até 2027
O projeto também prevê ajustes no programa Reintegra, que poderá ter percentuais de crédito entre 0,1% e 3%, variando conforme o tipo de bem e o porte da empresa. A revisão desse mecanismo está prevista para 2027, com a substituição do PIS/Pasep e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como determina a Reforma Tributária.
Medida segue para sanção presidencial
Com a aprovação no Senado, o Programa Acredita Exportação aguarda agora a sanção do Presidente da República para entrar em vigor. A expectativa é que as novas regras deem maior suporte à internacionalização de pequenas empresas e tornem o Brasil mais competitivo no mercado global.
