A Medida Provisória nº 1.393 prevê multas por alta de combustíveis sem justa causa, de R$ 20 mil a R$ 500 milhões, para toda a cadeia do setor. O governo federal estabeleceu multas de R$ 20 mil a R$ 500 milhões para empresas da cadeia de combustíveis que aumentarem preços sem justa causa. A penalidade consta na Medida Provisória (MP) nº 1.393, publicada na sexta-feira (25/9), que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra alcança importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas e postos de combustíveis. As multas poderão ser aplicadas quando esses agentes se recusarem a atender à demanda…
Autor: Redação
Trabalho deve durar 60 dias e vai analisar a revisão do plano dos servidores efetivos e considera, entre outros pontos, as perdas salariais acumuladas pela inflação A Câmara Municipal de Manaus (CMM) constituiu um grupo de estudo para analisar a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Casa Legislativa. A medida foi oficializada por meio do Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado nesta segunda-feira (28 de setembro), no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal. De acordo com o ato, o grupo será responsável por desenvolver estudos relacionados ao Plano…
Decisão do ministro do STF vale para usuários de planos pré-pagos sem franquia de dados durante as eleições de 2026. Eleitores que estiverem sem internet no celular durante as eleições de 2026 poderão acessar gratuitamente os serviços oficiais da Justiça Eleitoral. A medida foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido do Partido Verde (PV) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A regra vale para usuários de planos pré-pagos que tenham esgotado a franquia de dados. No período definido na decisão, o acesso aos canais da Justiça Eleitoral não deve consumir a…
O Kyinsu, caneta de aplicação semanal, reúne insulina icodeca e semaglutida e é indicado para adultos com diabetes tipo 2; o registro foi concedido à Novo Nordisk AAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta segunda-feira (28/9) o registro do Kyinsu, novo medicamento para o tratamento de adultos com diabetes mellitus tipo 2. A caneta combina insulina icodeca e semaglutida em uma única solução injetável de aplicação semanal. O registro foi publicado no Diário Oficial da União e tem validade até setembro de 2036. O medicamento é indicado para pacientes que não conseguem controlar adequadamente a glicemia com insulina basal…
Associações de bets pediram ao STF a derrubada de medida provisória A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das apostas on-line. Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos. Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. As petições foram…
Nunes Marques enviou ofício ao presidente do STF, Edson Fachin O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para reclamar de “indevida sobreposição de competência” sobre as decisões da Justiça Eleitoral. A manifestação ocorreu após o ministro Flávio Dino derrubar a decisão de André Mendonça, do TSE, e liberar a postagem do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida. “Venho manifestar minha elevada preocupação com episódios reiterados de indevida sobreposição de competência e de violação ao juiz natural no âmbito do Supremo Tribunal…
Ancelotti deve fazer sete mudanças em relação à equipe de sexta (25) Quatro dias após empatarem por 1 a 1, Brasil e Austrália se reencontram nesta terça-feira (29) para novo amistoso no país da Oceania. Desta vez, no Suncorp Stadium, em Brisbane, a partir das 7h (horário de Brasília). O técnico Carlo Ancelotti deve realizar pelo menos sete mudanças no time que foi a campo na última sexta-feira (25), no Queensland Country Bank Stadium, em Townsville. Autor do gol brasileiro, já nos acréscimos, o atacante Rayan é um dos que devem iniciar o duelo como titular. O sistema defensivo será…
Ação foi protocolada contra 17 plataformas de apostas esportivas A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (28) que entrou na Justiça para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento dos danos causados pelos jogos on-line. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas e pede a reparação mínima de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos. A AGU também requereu à Justiça a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, sintoma que é caracterizado pelo vício compulsivo em jogos. O órgão citou…
A presença das Loterias Caixa em publicações da CazéTV chamou atenção de internautas após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A marca passou a aparecer em conteúdos do canal em meio às mudanças provocadas pela nova legislação. A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa. A determinação abrange tanto apostas relacionadas a eventos esportivos quanto jogos on-line. A medida…
A Advocacia-Geral da União deve ajuizar ainda esta semana uma ação contra bets listadas pelo Ministério da Saúde por suposto estímulo ao vício em jogos. A Advocacia-Geral da União (AGU) deve ajuizar ainda nesta semana uma ação para cobrar das casas de apostas esportivas, as chamadas bets, uma indenização de R$ 1 bilhão por gastos públicos com tratamento de ludopatia, o transtorno mental de vício em jogos, segundo o Governo Federal. Serão alvo da ação 15 bets listadas pelo Ministério da Saúde por supostamente adotarem práticas de estímulo ao vício. Custos com saúde cresceram 140% em sete anos De acordo…