Magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deverão declarar o uso de ferramentas de inteligência artificial sempre que elas forem empregadas em decisões judiciais ou em processos que possam influenciar o conteúdo decisório.
A medida está prevista na Resolução nº 29/2026, aprovada pelo Pleno do tribunal na última terça-feira (28), durante sessão que reuniu os 26 desembargadores que compõem o colegiado.
A declaração ficará integrada ao Projudi, sistema utilizado pelo TJAM para a tramitação dos processos judiciais.
Quais usos de inteligência artificial não precisarão ser declarados?
A resolução estabelece exceções para usos considerados meramente instrumentais.
Entre eles estão:
Correção textual;
Formatação de documentos;
Tradução;
Sumarização organizacional;
Geração de minutas ordinatórias.
Nesses casos, o usuário não precisará realizar a declaração prevista pela nova norma.
A exigência se concentra, portanto, nas situações em que a inteligência artificial tenha participação capaz de influenciar o conteúdo de uma decisão ou de um processo judicial.
O TJAM vai oferecer treinamento sobre inteligência artificial?
Sim. A resolução também cria o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial, voltado a magistrados, servidores e colaboradores.
O programa deverá abordar temas como:
Fundamentos técnicos de inteligência artificial;
Aspectos éticos e jurídicos;
Uso operacional dos sistemas;
Identificação de riscos;
Boas práticas no uso das ferramentas.
A capacitação faz parte da estratégia do tribunal para estabelecer regras de utilização responsável das tecnologias de IA no Judiciário amazonense.
Quando as novas regras começarão a valer?
A implantação ocorrerá de forma escalonada, conforme o cronograma estabelecido pela resolução.
Veja os principais prazos:
Até 30 dias: capacitação dos multiplicadores e implantação do sistema de declaração no Projudi;
Até 60 dias: início da oferta do curso básico de capacitação;
Até 90 dias: início da obrigatoriedade de declaração do uso de IA;
Até 120 dias: implementação completa do sistema de monitoramento e controle.
Para quem já utiliza ferramentas externas de inteligência artificial, o prazo de adaptação às exigências de capacitação será de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da norma.
Situações não previstas na resolução serão analisadas pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM.
Como o TJAM vai fiscalizar o uso de inteligência artificial?
A nova resolução também prevê a divulgação de estatísticas relacionadas ao uso de inteligência artificial por magistrados, servidores e colaboradores.
Para isso, será criado um sistema integrado de governança e controle das soluções de IA utilizadas pelo tribunal.
