O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que permitia o prosseguimento da cobrança de parcelas retroativas da antiga Gratificação de Atividade Industrial (GAI) por servidores estaduais.
Na decisão, o ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo TJAM, observando os entendimentos já consolidados pelo Supremo sobre a matéria.
O que está sendo discutido?
A ação envolve servidores da antiga Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, beneficiados por um decreto estadual que garantia remuneração equivalente a 80% da percebida pelos Técnicos da Fazenda Estadual em cargos equivalentes.
Posteriormente, o STF declarou esse modelo de vinculação salarial inconstitucional, por entender que a Constituição Federal proíbe a equiparação remuneratória automática entre carreiras distintas do serviço público.
Por que a decisão do TJAM foi anulada?
Ao analisar a reclamação apresentada pelo Estado do Amazonas, Gilmar Mendes concluiu que o Tribunal de Justiça deixou de aplicar precedentes vinculantes do Supremo ao manter a execução da decisão judicial.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF passou a admitir a revisão da exigibilidade de títulos judiciais fundamentados em normas posteriormente declaradas inconstitucionais, mesmo quando a decisão transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade.
Qual é o impacto financeiro do caso?
Conforme informado pelo Estado do Amazonas ao STF, existem pelo menos 59 processos com a mesma controvérsia jurídica. Notíciasdo Amazonas
Somados, os valores discutidos nessas ações ultrapassam R$ 183,7 milhões, o que confere expressiva repercussão financeira ao caso.
O que acontece agora?
A decisão de Gilmar Mendes não extingue automaticamente as ações em andamento nem retira, de imediato, direitos já definitivamente reconhecidos aos servidores.
O Supremo determinou apenas que o Tribunal de Justiça do Amazonas reavalie o caso, observando os parâmetros constitucionais e os precedentes vinculantes fixados pela própria Corte sobre os limites da chamada coisa julgada inconstitucional.
Contexto
A decisão pode servir de referência para dezenas de processos semelhantes envolvendo a antiga Gratificação de Atividade Industrial no Amazonas. O novo julgamento do TJAM deverá seguir o entendimento consolidado pelo STF sobre a impossibilidade de manter efeitos financeiros decorrentes de norma posteriormente declarada inconstitucional.
