O ex-prefeito de Benjamin Constant, David Nunes Bemerguy, foi alvo de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que julgou irregulares as contas de gestão do exercício de 2023, apontando uma série de falhas administrativas, financeiras e de controle interno. Como consequência, o gestor foi condenado ao pagamento de multa e à devolução de recursos públicos que, somados, alcançam R$ 473.064,42.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas e consta no Acórdão nº 31/2026. Além das penalidades financeiras, o TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de governo, documento que será encaminhado à Câmara Municipal de Benjamin Constant para julgamento político das contas.
Contas reprovadas
Durante a análise da prestação de contas referente ao exercício de 2023, os auditores identificaram diversas irregularidades consideradas graves pela Corte.
Entre os problemas apontados estão:
Ocorrência de nepotismo na administração municipal;
Ausência de sistema adequado de controle de almoxarifado;
Falhas no controle interno da Prefeitura;
Concessão de diárias sem comprovação adequada das viagens;
Falta de documentos em processos licitatórios;
Ausência de documentos em contratos administrativos;
Falhas na atualização de registros funcionais e declarações patrimoniais;
Descumprimento de prazos legais para divulgação de relatórios fiscais.
Segundo o TCE, as irregularidades comprometem princípios da administração pública, como legalidade, transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Retorno aos cofres públicos
A decisão estabelece duas penalidades distintas. A primeira é uma multa administrativa no valor de R$ 22.771,43, aplicada em razão das impropriedades identificadas pela fiscalização. A segunda corresponde ao ressarcimento de recursos considerados em alcance — termo utilizado pelos tribunais de contas para situações em que o gestor é responsabilizado pela devolução de valores aos cofres públicos.
