Proposta em análise na Câmara fecha brecha na legislação e impede que autores de crimes contra familiares recebam patrimônio de parentes da mesma família por vias indiretas
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende tornar mais rígidas as regras de sucessão patrimonial no Brasil. A proposta busca impedir que pessoas condenadas por homicídio tenham acesso à herança de outros integrantes da mesma família.
O Projeto de Lei 23/26 altera dispositivos do Código Civil relacionados ao instituto da indignidade. Esse mecanismo jurídico retira o direito à herança de pessoas que praticam determinados crimes contra familiares.
Segundo o texto, a mudança pretende evitar situações em que condenados por assassinato sejam beneficiados financeiramente de forma indireta. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir para votação.
O texto ganhou repercussão por fazer referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002. O debate voltou à tona após surgir a possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio deixado por um tio falecido.
Pela legislação atual, a exclusão do direito à herança em razão de crime doloso se aplica quando a vítima é o próprio autor da herança, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. O projeto amplia essa restrição para alcançar parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos.
A autora da proposta, deputada Dayany Bittencourt, argumenta que a mudança é necessária para corrigir brechas legais que podem beneficiar criminosos. Segundo ela, permitir que um homicida herde de integrantes da família afetada pelo crime contraria a finalidade do direito sucessório e gera insegurança jurídica.
“O objetivo é impedir que alguém que destruiu uma família seja posteriormente beneficiado pelo patrimônio dela”, defende a parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de avançar para o Senado.
