Texto relatado por Damares Alves recebeu aval na Comissão de Direitos Humanos e seguirá para votação no Plenário.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e assegura o acesso ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira.
A matéria avançou após a aprovação de um requerimento de urgência e agora será analisada pelo Plenário do Senado. O texto tem provocado forte debate entre parlamentares, entidades de proteção à infância e grupos ligados aos direitos humanos, por envolver um dos temas mais sensíveis da pauta legislativa nacional.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025 recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves e foi defendido por parlamentares da oposição ao governo federal. Já setores da esquerda e organizações de defesa dos direitos das mulheres e das crianças criticam a proposta, chamando de ‘PDL da Pedofilia‘ e argumentando que a medida poderá dificultar o acesso de vítimas de estupro aos direitos já garantidos pela legislação.
O que prevê a resolução do Conanda
A Resolução 258, aprovada pelo Conanda em 2024, estabelece protocolos para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Entre as medidas previstas estão a capacitação de profissionais para identificar situações de abuso, a garantia de atendimento humanizado e sigiloso e mecanismos para evitar a revitimização de crianças e adolescentes durante procedimentos médicos, assistenciais e judiciais.
A norma também reforça direitos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo os casos em que a interrupção da gravidez é autorizada pela legislação, como quando a gestação resulta de estupro, quando há risco à vida da gestante ou em situações de anencefalia fetal.
Outro ponto da resolução prevê a chamada escuta especializada, procedimento destinado a reduzir o sofrimento da vítima ao evitar a repetição de relatos traumáticos em diferentes órgãos públicos.
Argumentos favoráveis à suspensão
Durante a análise da proposta, a relatora sustentou que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao regulamentar temas que, segundo ela, dependem de aprovação do Congresso Nacional.
No parecer, Damares Alves argumenta que o conselho foi criado para formular diretrizes e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e adolescência, mas não teria competência para criar novos direitos ou alterar procedimentos definidos em lei.
A senadora também afirmou que alguns dispositivos da resolução tratam de temas relacionados à interrupção da gravidez, à participação dos responsáveis legais em decisões envolvendo menores e à objeção de consciência de profissionais da saúde.
Segundo a parlamentar, essas questões exigiriam regulamentação por meio de legislação formal aprovada pelo Poder Legislativo.
Debate sobre participação dos pais
Um dos pontos mais discutidos durante a sessão foi a previsão de confidencialidade no atendimento prestado às vítimas.
De acordo com os defensores da suspensão da resolução, alguns trechos poderiam permitir que determinados procedimentos fossem realizados sem a participação direta dos pais ou responsáveis legais.
Os parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que a presença da família é fundamental para garantir proteção e acompanhamento adequado às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Na avaliação dos apoiadores da proposta, a resolução criaria mecanismos que enfraquecem a participação dos responsáveis em decisões consideradas sensíveis e relevantes para a proteção dos menores.
Críticas à proposta
Parlamentares contrários ao projeto afirmam que a resolução foi construída justamente para proteger crianças e adolescentes em situações de extrema vulnerabilidade.
Segundo os críticos da medida, a suspensão da norma pode gerar insegurança jurídica para profissionais da saúde, assistentes sociais e demais integrantes da rede de proteção à infância.
Eles também argumentam que os protocolos previstos pelo Conanda buscam assegurar atendimento especializado, respeitoso e livre de preconceitos para vítimas de violência sexual.
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Outro ponto levantado pelos opositores é que muitas vítimas de abuso sofrem violência dentro do próprio ambiente familiar, motivo pelo qual mecanismos de proteção e confidencialidade seriam considerados importantes em determinadas situações.
Projeto segue para votação no Plenário
Durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos, o senador Paulo Paim solicitou vista regimental da matéria. O pedido foi concedido pelo senador Marcio Bittar por um período de uma hora, antes da conclusão da votação.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário do Senado nos próximos dias.
A votação promete mobilizar diferentes setores da sociedade, uma vez que envolve temas relacionados à proteção de crianças vítimas de violência sexual, direitos reprodutivos, autonomia institucional do Conanda e limites das competências de órgãos vinculados às políticas públicas de infância e adolescência.
O resultado da deliberação poderá impactar diretamente a aplicação das diretrizes atualmente utilizadas por profissionais da saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância em todo o país.
