Trechos vetados pelo governo federal foram restabelecidos pelo Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta quarta-feira (27) os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os trechos restabelecidos autorizam transferências voluntárias, doações e repasses de recursos públicos para estados e municípios durante o período eleitoral, flexibilizando restrições previstas na legislação eleitoral brasileira.
Congresso derrubou veto do governo
Os dispositivos haviam sido barrados inicialmente pelo Palácio do Planalto sob o argumento de que poderiam gerar desequilíbrio nas disputas eleitorais e ampliar riscos de uso político da máquina pública. Na última semana, porém, o Congresso Nacional decidiu derrubar os vetos presidenciais e restabelecer os pontos da LDO durante votação realizada em sessão conjunta.
Com a decisão, os trechos retornaram ao texto oficial da legislação após a promulgação conduzida por Alcolumbre.
Mudança flexibiliza restrições eleitorais
A legislação eleitoral normalmente limita a distribuição de benefícios e transferências voluntárias em períodos próximos às eleições para evitar favorecimento político de candidatos. Com as alterações promulgadas, passa a existir uma exceção permitindo repasses e doações mesmo durante o calendário eleitoral. Nos bastidores políticos e jurídicos, a medida gerou debate sobre possíveis impactos no equilíbrio das campanhas municipais e estaduais.
Municípios inadimplentes também poderão receber recursos
Outro ponto restabelecido autoriza municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes, a firmarem convênios e receberem transferências da União. Antes da mudança, o governo utilizava mecanismos de controle fiscal para verificar pendências financeiras e previdenciárias antes da liberação de verbas federais.
O Executivo argumentava que a flexibilização enfraquece instrumentos de controle das contas públicas e poderia contrariar princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tema divide governo e Congresso
A decisão do Congresso contrariou orientações técnicas apresentadas por consultorias legislativas da Câmara e do Senado, que alertaram para riscos de utilização indireta de recursos públicos em benefício político durante as eleições. Entidades ligadas à transparência pública também manifestaram preocupação sobre o potencial uso eleitoral de verbas e equipamentos distribuídos por órgãos federais.
Apesar das críticas, parlamentares favoráveis à mudança defendem que a medida amplia a capacidade de atendimento aos municípios, especialmente os de pequeno porte.
