A nova regra pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro e impactar casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
O Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, provocando mudanças relevantes na forma como penas são calculadas no país.
A nova regra pode beneficiar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro e impactar casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
O que muda na prática
Antes da nova lei, crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático podiam ter suas penas somadas.
Com a mudança, passa a valer apenas a pena do crime mais grave, reduzindo o total aplicado.
Redução em crimes de multidão
A legislação também prevê diminuição da pena — entre um sexto e dois terços — para crimes cometidos em contexto coletivo, desde que o condenado:
não tenha financiado os atos
não tenha exercido papel de liderança
Esse conceito já vinha sendo utilizado pela Procuradoria-Geral da República em processos ligados aos atos antidemocráticos.
Progressão de regime mais rápida
Outra alteração importante está na progressão de pena:
O condenado poderá migrar do regime fechado para o semiaberto após cumprir 1/6 da pena
A mudança, porém, depende de análise judicial caso a caso
Impacto direto em condenados
A nova regra pode alcançar ao menos 179 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, incluindo:
presos em regime fechado
pessoas em prisão domiciliar
investigados em prisão preventiva
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, a nova legislação pode reduzir significativamente o tempo necessário para progressão de regime, alterando projeções anteriores.
Trechos retirados por conflito com outra lei
Parte do texto original foi ajustada para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que alguns dispositivos poderiam entrar em choque com regras já existentes sobre progressão de pena.
Outros efeitos possíveis
Estudos técnicos apontam que a mudança pode afetar diversos tipos de crime:
redução do tempo mínimo de cumprimento de pena em crimes graves
alteração nos percentuais exigidos para progressão de regime
impactos em condenações por organização criminosa
Quando passa a valer
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e entra em vigor imediatamente após a publicação. Caso o Executivo não formalize a sanção em até 48 horas, a promulgação poderá ser feita pelo próprio Congresso.
