Corte cobra concurso público, aplica multa e amplia fiscalização sobre contratos e despesas.
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedentes representações que apontam irregularidades na gestão da Prefeitura de Presidente Figueiredo e da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo. As decisões resultaram em determinações, recomendações e sanções aos gestores, incluindo multa e exigência de regularização administrativa.
As análises envolvem processos distintos, com foco na contratação de servidores e na condução de despesas públicas, temas considerados sensíveis na gestão de recursos municipais.
Prefeitura deve realizar concurso público
No caso da Prefeitura, o Tribunal apontou violação ao princípio do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A decisão envolve o prefeito Antônio Fernando Fontes Vieira, que, segundo a Corte, manteve práticas irregulares na ocupação de cargos públicos.
Entre as determinações, o TCE-AM estabeleceu prazo de 120 dias para que a administração municipal apresente medidas concretas visando à realização de concurso público. O objetivo é regularizar o quadro de servidores e adequar a proporção entre funcionários efetivos e comissionados.
Além disso, o Tribunal recomendou a atualização da legislação municipal sobre cargos comissionados e a revisão da estrutura administrativa para garantir conformidade com as normas constitucionais.
Outro ponto destacado foi a necessidade de interromper prorrogações consideradas irregulares de contratos temporários, que estariam sendo mantidos além dos limites legais.
