O principal ponto da lei é o controle parental, que passa a ser obrigatório
Brasil atualizou as regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital com a criação do chamado ECA Digital. A nova legislação adapta o Estatuto da Criança e do Adolescente à realidade das redes sociais, aplicativos e jogos online, trazendo mudanças diretas para famílias e plataformas.
O principal ponto da lei é o controle parental, que passa a ser obrigatório. Pais e responsáveis deixam de apenas orientar e passam a ter o dever legal de supervisionar o uso da internet por menores de idade. A mudança acontece em um cenário de crescimento dos crimes virtuais. Em 2025, o país registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos, sendo a maior parte relacionada à exploração sexual infantil.
Na prática, o controle parental envolve o uso de ferramentas que permitem limitar o tempo de tela, bloquear conteúdos inadequados e restringir o acesso a determinados aplicativos. Também é possível definir horários para uso do celular, evitando acesso durante a madrugada, na escola ou em momentos de convivência familiar.
Outro ponto importante é a vinculação de contas. Perfis de adolescentes, principalmente menores de 16 anos, devem estar ligados aos responsáveis, permitindo acompanhamento mais próximo das atividades online.
O ECA Digital também impõe mudanças às plataformas digitais. Redes sociais, aplicativos e jogos passam a ter a obrigação de reduzir mecanismos que incentivam o uso excessivo, como rolagem infinita e reprodução automática de vídeos, além de restringir conteúdos sensíveis.
A verificação de idade também se torna mais rígida. Não será mais suficiente apenas informar a idade, e as plataformas poderão exigir métodos adicionais para validar o usuário. Empresas que não cumprirem as regras podem ser multadas ou até proibidas de operar no país.
A legislação ainda proíbe a monetização de conteúdos com participação de crianças sem autorização judicial. O uso de menores para gerar engajamento ou lucro passa a ser tratado como trabalho infantil digital.
Além disso, o ECA Digital fortalece o combate a crimes online, com a obrigação das plataformas de denunciar conteúdos ilegais e o reforço da atuação das autoridades.
Apesar dos avanços, a aplicação das medidas será gradual e depende da adaptação das empresas e da fiscalização.
Com isso, o ECA Digital estabelece uma nova realidade: a internet deixa de ser um espaço sem controle para crianças e passa a exigir supervisão ativa, colocando pais, plataformas e Estado como responsáveis diretos pela segurança no ambiente digital.
