Proposta foi apresentada pelo Partido Novo e integra o novo marco legal de combate ao crime organizado.
A Camara dos Deputados aprovou emenda apresentada pelo Partido Novo que impede presos provisórios de votar no novo marco legal de combate ao crime organizado. O texto integra o projeto conhecido como lei antifacção e agora segue para sanção do presidente Luiz Inacio Lula da Silva.
A medida foi defendida como parte do endurecimento das ações do Estado contra organizações criminosas. Segundo parlamentares favoráveis, a alteração representa um posicionamento mais rígido diante do avanço das facções no país.
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi citado por integrantes da bancada do Novo como um dos principais articuladores da aprovação do texto na Casa.
Debate envolve direitos políticos e segurança pública
A emenda aprovada altera o entendimento atualmente previsto na Constituição, que assegura o direito de voto a presos provisórios — aqueles que ainda não têm condenação definitiva.
A mudança deve reacender o debate jurídico sobre direitos políticos, presunção de inocência e os limites das restrições impostas a pessoas privadas de liberdade antes do trânsito em julgado.
O texto completo será encaminhado ao Palácio do Planalto, onde poderá ser sancionado ou vetado parcial ou integralmente. Caso sancionado, o novo marco legal deverá estabelecer regras mais rígidas de enfrentamento ao crime organizado, incluindo aumento de penas e restrições a benefícios penais.
