A notificação eletrônica deverá conter dados objetivos, como a localização exata do pátio ou depósito onde o veículo foi levado
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 751/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que garante ao motorista o direito de ser notificado por meio eletrônico quando o veículo for removido por estacionamento irregular. A proposta prevê que a comunicação seja feita por SMS, aplicativo de mensagens instantâneas ou e-mail, com informações detalhadas sobre a apreensão.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que estaciona em local proibido está sujeito à aplicação de multa, à remoção do veículo e à perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto busca complementar a legislação ao assegurar que o proprietário seja informado de forma rápida e clara sobre a medida adotada pelos órgãos de trânsito.
Conforme o texto da proposta, a notificação eletrônica deverá conter dados objetivos, como a localização exata do pátio ou depósito onde o veículo foi levado, o motivo da remoção, além da data, do horário e do local da ocorrência. A iniciativa pretende reduzir transtornos aos motoristas e evitar gastos adicionais com diárias de pátio e outros encargos decorrentes da falta de informação imediata.
Segundo o deputado Roberto Cidade, o objetivo é ampliar a transparência e a eficiência na comunicação entre o poder público e a população. Para ele, o uso de meios digitais já presentes no cotidiano dos cidadãos representa um avanço na prestação do serviço público. “A iniciativa busca dar mais transparência, agilidade e segurança jurídica ao cidadão, evitando transtornos e gastos desnecessários com diárias de pátio e outros encargos. Queremos que o cidadão tenha clareza sobre a remoção de seu veículo, por meios que já fazem parte do seu cotidiano. A notificação eletrônica traz mais eficiência, rapidez e aproxima ainda mais o poder público da população”, afirmou o parlamentar.
O deputado também destacou que o projeto não deve gerar impacto financeiro relevante para o Estado, uma vez que os órgãos de trânsito e transporte já utilizam sistemas informatizados capazes de viabilizar as comunicações eletrônicas previstas na proposta.
O Projeto de Lei nº 751/2025 segue em tramitação na Aleam e deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário. Caso seja aprovado, a medida poderá mudar a forma como os motoristas do Amazonas são informados sobre a remoção de seus veículos, fortalecendo o acesso à informação e a transparência nos procedimentos de fiscalização de trânsito.
