TCE-AM determina auditoria na Semed por falta de transparência na gestão do Fundeb
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acolheu uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a realização de auditoria na Secretaria Municipal de Educação (Semed) e na gestão da ex-secretária Dulce Almeida, irmã do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). A decisão se baseia em indícios de falta de transparência e possível má gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2023.
A Corte atendeu ao pedido de medida cautelar apresentado pelo MPC, que questionou a ausência de informações públicas sobre a movimentação dos recursos. Segundo o órgão ministerial, o Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus está desatualizado desde 2021, o que caracteriza, por si só, uma grave violação à legislação fiscal e ao dever de transparência pública.
“Em vista dessa obscuridade e dos indícios de má gestão, torna-se relevante e urgente reunir os dados e informações contábeis e financeiras a fim de que se possa oportunamente avaliar a boa gestão dos recursos do Fundeb à luz da necessária e inafastável transparência pública”, justificou o MPC na representação.
Com a decisão, a Semed deverá revisar os critérios utilizados para calcular e reportar os percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb. O TCE-AM também determinou que a secretaria publique todos os demonstrativos contábeis e financeiros de 2023 no Portal da Transparência. O Departamento de Auditoria em Educação (Deae) acompanhará o processo.
A representação teve origem após uma nota divulgada pela Semed, em dezembro de 2023, informando que 93% dos recursos do Fundeb haviam sido usados para pagamento de pessoal e o restante em despesas operacionais, o que teria inviabilizado o pagamento de abono aos profissionais da educação — benefício concedido nos anos anteriores.
Contudo, o MPC contestou a justificativa. Com base em reportagem do portal Vocativo, o órgão destacou que, embora a Prefeitura de Manaus tenha recebido 15% a menos de recursos do Fundeb em 2023 em comparação com 2021, o pagamento de abono foi realizado naquele ano. Em relação a 2022, a queda na arrecadação foi de apenas 2,6%, o que, segundo o MPC, não justificaria a interrupção do benefício.
Com informações Dia a Dia
