A proposta ainda sugere critérios democráticos para homenagens públicas
Vereador propõe proibição de nomes de políticos em exercício em obras e espaços públicos de Manaus
O vereador Sargento Salazar apresentou o Projeto de Lei nº 207/2025, que busca impedir a nomeação de obras, logradouros (como ruas, avenidas e praças), equipamentos públicos (como escolas e hospitais) e espaços coletivos com nomes de agentes políticos que estejam no exercício do mandato — seja em Manaus, no Estado ou na União — assim como de seus familiares até o segundo grau.
Segundo o parlamentar, a proposta se baseia na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que condena o uso da função pública para obter vantagens pessoais, além de seguir decisões do Tribunal de Contas da União, que considera irregular esse tipo de homenagem a políticos ativos.
“Dar nome de um político em exercício a um bem público fere o princípio da impessoalidade previsto na Constituição. Não se trata de impedir homenagens, mas de garantir que elas não sirvam para reforçar a imagem de quem já ocupa posição de poder”, afirmou Salazar.
O projeto também define regras para futuras homenagens: elas só poderão ser feitas de forma póstuma, com pelo menos cinco anos após o falecimento da pessoa homenageada, e deverão passar por:
- Consulta pública com participação popular;
- Aprovação por maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.
Caso a lei seja descumprida, os responsáveis poderão responder administrativamente e por improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.
A proposta foi deliberada em plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (07/05), pelos parlamentares e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise.
O texto ainda recebeu a subscrição dos vereadores: Coronel Rosses (PL), Capitão Carpê (PL), Saimon Bessa (UB) e Rodrigo Sá (PP).
