Indicação à Prefeitura de Manaus foi protocolada na última semana pela vereadora
Thaysa Lippy pede ampliação de horário especial para servidoras com filhos com deficiência
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou uma Indicação (nº 204/2025) ao prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), solicitando a ampliação do direito ao horário especial para servidores públicos que sejam pais ou responsáveis por filhos com deficiência. A proposta, protocolada na Câmara Municipal de Manaus no dia 29 de abril, busca incluir servidoras regidas pelo Regime Jurídico Administrativo (RDA), com destaque para as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Hoje, a legislação municipal concede esse direito apenas a servidores estatutários de regime específico, o que acaba excluindo profissionais fundamentais do SUS, como as ACS e ACE, mesmo que exerçam funções essenciais.
“É urgente que o município amplie sua legislação para garantir que todas as servidoras e servidores com filhos com deficiência, independentemente do regime jurídico ou função, tenham acesso ao horário especial sem prejuízo salarial, em respeito à igualdade e aos direitos fundamentais”, defende Thaysa.
Segundo a vereadora, embora ACS e ACE estejam vinculadas a uma legislação própria, ambas categorias estão submetidas ao Regime Jurídico Administrativo e, portanto, não devem ser tratadas de forma desigual em relação aos demais servidores públicos municipais.
Com informações Dicom
