A Câmara dos Deputados aprovou o aumento do limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e o perdão de dívidas com a União. O texto segue para o Senado.
Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/10), uma proposta que aumenta o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas com a União. A votação terminou com 461 votos a favor e quatro contrários. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
Novo teto de faturamento e contratação de funcionários
Pela proposta, o teto de faturamento, atualmente em R$ 81 mil por ano, subirá para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo.
Outra alteração autoriza o MEI a contratar até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Anistia de débitos com a União
O projeto também prevê a anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas.
Licitações exclusivas para pequenas empresas
A proposta ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
