O atual prefeito de Borba, Raimundo Santana Freitas, o Toco Santana (Republicanos), apresentou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) três representações com pedidos de medidas cautelares contra atos da gestão do ex-prefeito Simão Peixoto Lima. Os processos foram incluídos na pauta do Tribunal Pleno e aparecem no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM desta quarta-feira, 26, em meio a questionamentos sobre licitações, contratos de fim de mandato e despesas nas áreas de saúde e educação.
As medidas cautelares são pedidos de decisão urgente para suspender temporariamente atos que estão sob questionamento, antes do julgamento definitivo dos processos. Nos três casos, as representações foram apresentadas quando Raimundo Santana Freitas ainda figurava nos autos como cidadão e têm como alvo atos atribuídos à administração de Simão Peixoto, que é identificado no documento oficial como prefeito, embora atualmente seja ex-prefeito de Borba.
Três processos questionam atos da antiga gestão
No Processo nº 16408/2024, Raimundo Santana Freitas apresentou representação com pedido de cautelar contra Simão Peixoto Lima, solicitando a suspensão imediata de todos os processos licitatórios do município de Borba até o encerramento do mandato então exercido pelo prefeito. A ação também pede a suspensão integral dos efeitos do Decreto Municipal nº 206/2024, até que a prefeitura apresente um Plano Emergencial de Resposta ao Desastre que fundamente tecnicamente os gastos realizados sob amparo da norma.
O processo tem ainda como interessados a Câmara Municipal de Borba, o Banco Central do Brasil e os cidadãos David Gomes David, Francisco Belarmino Lins da Silva e Miguel Lima da Silva. A representação coloca em discussão, portanto, tanto os procedimentos de contratação pública quanto a utilização do decreto municipal como fundamento para despesas relacionadas a uma situação de emergência ou desastre.
Já o Processo nº 16244/2024 trata de outra representação cautelar apresentada por Raimundo Santana Freitas contra Simão Peixoto Lima. Nesse caso, o objeto é a apuração de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e na assinatura de novos contratos administrativos nos meses finais do mandato, diante da alegação de que essas obrigações poderiam comprometer financeiramente a administração seguinte.
O terceiro caso é o Processo nº 15750/2024, apresentado pelo cidadão José Maria da Silva Maia contra a Prefeitura de Borba e Simão Peixoto Lima. A representação, também acompanhada de pedido de medida urgente, questiona a legalidade e a utilidade de contratos destinados à prestação de serviços considerados não essenciais para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
